O FÓRUM PERMANENTE NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, em razão da situação e fatos ocorridos durante as reuniões do mês de abril do CNDI, vem manifestar-se incondicionalmente pela preservação dos princípios democráticos e, principalmente, pela AUTONOMIA do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e, conseqüentemente, a todos os Conselhos Estaduais e Municipais de todo o Brasil.
A Autonomia dos Conselhos se efetiva, sobretudo no exercício do seu papel de defensor dos Direitos da Pessoa Idosa presente nas Leis promulgadas, principalmente nas Leis 8842/94 (PNI) e 10741/03 (Estatuto do Idoso), e, também, no de exigir a imediata implementação integral da Política Nacional do Idoso e a plena efetivação do Estatuto do Idoso.
Nesta perspectiva, o Fórum Nacional neste manifesto apela aos Conselheiros Nacionais, Estaduais e Municipais para que se mantenham comprometidos, atentos e alerta a seus papéis políticos na Defesa de Direitos das Pessoas Idosas e no cumprimento das Leis. Com este posicionamento dos Conselheiros, espera-se que não ocorram omissões e facilidades em ‘executar’ papéis que não correspondam aos atribuídos aos Conselhos nas Legislações maiores. Isto implica não corresponder com obediência servil, colaboração ou corroboração a papéis ou funções que afetem a autonomia política dos Conselhos, como já aconteceu em outros momentos, já manifestados pelo Fórum nacional através de suas Moções, em especial, exemplificamos a omissão do CNDI frente às desastradas estratégias técnicas e políticas adotadas no processo de criação e implantação do Programa PLANTAR-RJ resultando na criação de Conselho Municipal com flagrante violação à legislação vigente.
Neste sentido, é emergente que o CNDI produza uma resolução com diretrizes mínimas para que todos os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais se estruturem de forma mais condizente com seu caráter deliberativo, fiscalizador e de Controle Social Democrático.
Chamamos especial atenção para o entendimento político, institucional e administrativo em relação à vinculação dos Conselhos aos Órgãos de Governo. Vinculação não significa atrelamento, subserviência ou submissão aos Órgãos Governamentais. Vinculação institucional significa o papel do Estado (governos) para assegurar e garantir o funcionamento do Conselho e prover do apoio administrativo operacional dos Conselhos. O Fórum Nacional lembra e afirma que o papel central de Conselhos não é o da execução, mas, sim o de afirmar seu caráter político no Controle Social Democrático e de se fazer cumprir a implantação de políticas públicas, além do acompanhamento e monitoramento, conforme determina as Legislações.
Assim, relevamos e apoiamos quaisquer manifestações de Conselheiros que demonstrem coragem, firmeza e disposição na defesa intransigente pela AUTONOMIA dos Conselhos e de rechaçar qualquer forma de violação ou restrição a essa autonomia, em especial, o de superar ‘vícios de origem’ desde seu passado que denotam ‘atrelamento’ e indefinição dos reais papéis do Conselho. É hora de o CNDI assumir de forma mais atuante e contundente seu papel deliberativo, fiscalizador e de Controle Social em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e é neste particular que o Fórum Nacional tem se posicionado desde o Iº Encontro em 2009.
Reafirmamos que Conselhos sem AUTONOMIA não terão como cumprir seu caráter político e seus papéis, principalmente o de levar avante o princípio democrático, constitucional, como Órgão defensor dos Direitos da Pessoa Idosa e pleno exercício do Controle Social Democrático. Nesse sentido, entendemos ser inadmissível qualquer forma de ingerência governamental.
Entendemos que a relação entre governo e sociedade civil em um Conselho deve ser sempre estimulada com base no diálogo e na negociação, independente do papel ou posição que cada Órgão exerça na operacionalização administrativa e de funcionalidade de um Conselho.
Entendemos que o CNDI precisa posicionar-se na defesa intransigente de sua autonomia e de investir em sua habilidade para barrar ingerências de todas as formas, inclusive, as mascaradas, disfarçadas e escamoteadas que o atacam ao longo dos anos, fatos esses que o Fórum Nacional tem sido incansável em denunciar.
Esperamos que os fatos recentes nos sirvam de ALERTA para que se destaque a importância da Autonomia dos Conselhos, de modo a difundi-la em cada Conselho em todo o território nacional.
Em 02/05/2011
COORDENAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL
